AGEDAM participa de reunião institucional para discutir impactos da Resolução ANM nº 193/2024
Encontro reuniu órgãos estaduais e federais e resultou em encaminhamentos como criação de Grupo de Trabalho e proposta de credenciamento de laboratórios no RS
No dia 03 de fevereiro de 2026, a Associação Gaúcha dos Envasadores de Água Mineral (AGEDAM) participou de reunião institucional realizada de forma híbrida no Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do Sul (SEDEC). O encontro teve como objetivo discutir os impactos e conflitos decorrentes da Resolução ANM nº 193/2024, que vêm gerando reflexos operacionais relevantes para os órgãos públicos e para as empresas do setor de água mineral.
A reunião foi conduzida pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Leandro Evaldt, que destacou a importância do diálogo entre os entes federais e estaduais e o setor produtivo. Segundo o secretário, “é fundamental promover o alinhamento institucional entre os órgãos envolvidos, para evitar conflitos normativos que prejudiquem tanto a atuação do poder público quanto a atividade econômica, especialmente em um setor estratégico como o de águas minerais”.
Participaram do encontro representantes da SEDEC, Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA), FEPAM, Agência Nacional de Mineração (ANM), Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS/SES/RS) e da AGEDAM, possibilitando um debate técnico aprofundado sobre os entraves regulatórios atualmente enfrentados pelas empresas envasadoras.
Durante as discussões, foram destacados pontos sensíveis como o conflito normativo entre a Resolução ANM nº 193/2024 e o Decreto-Lei nº 7.841/1945 (Código de Águas Minerais), especialmente no que se refere à periodicidade das análises de qualidade das águas minerais. Também foi abordada a falta de clareza quanto ao credenciamento e cadastramento de laboratórios, apesar das previsões existentes na Portaria ANM nº 374, além das dificuldades enfrentadas pelos órgãos de Vigilância Sanitária na exigência e verificação de licenças em razão do atual cenário normativo.
O Presidente da AGEDAM, Everton Netto, destacou que o setor tem enfrentado insegurança jurídica e dificuldades operacionais em função das interpretações divergentes da norma. “A aplicação da Resolução 193, da forma como vem ocorrendo, tem gerado impactos diretos na rotina das empresas, no licenciamento e na fiscalização. Nosso objetivo é construir soluções técnicas e juridicamente seguras, garantindo previsibilidade e continuidade das operações”, afirmou.
Outro ponto relevante tratado na reunião foi o conflito de atribuições entre a ANM e a SGC/LAMIN quanto à responsabilidade pelo credenciamento dos laboratórios, tema que já havia sido formalmente comunicado pela AGEDAM por meio de notificação extrajudicial, expedida por sua assessoria jurídica.
Como encaminhamentos, os participantes reforçaram a importância da manutenção do diálogo interinstitucional e propuseram a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com a participação dos órgãos envolvidos e AGEDAM, com o objetivo de aprofundar a análise técnica dos conflitos identificados e construir soluções conjuntas. Também foi informado que a FEPAM irá encaminhar pedido de credenciamento de seu laboratório próprio, e a SEMA irá propor à ANM que ela atue como órgão certificador dos laboratórios no Estado do Rio Grande do Sul.
A AGEDAM seguirá acompanhando de forma ativa os desdobramentos das tratativas e manterá o setor informado sobre quaisquer avanços que impactem a atividade das empresas envasadoras de água mineral.
Como parte desse processo de transparência e alinhamento, a AGEDAM realizará uma reunião presencial com todas as empresas associadas no dia 18 de março de 2026, ocasião em que serão apresentadas atualizações sobre os trabalhos e encaminhamentos que vêm sendo desenvolvidos pela Diretoria Executiva, tanto em relação à Resolução ANM nº 193/2024 quanto a outras pautas relevantes para o setor.
Texto: Adilson Correia da Silva – Assessoria Executiva
AGEDAM - Associação Gaúcha dos Envasadores de Água Mineral 