COMUNICADO AGEDAM sobre: Boas Práticas Tributárias
A Associação Gaúcha dos Envasadores de Água Mineral – AGEDAM, vem por meio desta comunicar aos associados e demais empresas envasadoras sediadas no Rio Grande do Sul, que as recentes alterações na legislação tributária do ICMS, que diminuíram a carga tributária através do fim da substituição tributária e do diferimento parcial das saídas da indústria para compradores situados nesse Estado, foram fruto de mobilizações da entidade e empresas e de negociações com a Secretaria da Fazenda.
A contrapartida exigida pelo Estado para manutenção dos benefícios conquistados é que as empresas do setor mantenham conformidade com a legislação tributária estadual, emitindo nota fiscal em todas as saídas tributadas, escriturando regularmente os débitos e créditos do ICMS e informando nos prazos legais o montante de ICMS devido através dos instrumentos próprios.
É fundamental para manutenção da redução da carga tributária e da credibilidade do setor econômico perante o Fisco e a Sociedade, observar as regras de compliance, conformidade e boas práticas tributárias.
A AGEDAM está à disposição das empresas para instrumentalizar essas boas práticas, assim como estará vigilante para evitar que más práticas desequilibrem a concorrência sadia e causem danos ao coletivo.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2022.
Oneide Rodrigues de Castro
Presidente AGEDAM
AGEDAM - Associação Gaúcha dos Envasadores de Água Mineral 