Edital Convocação Assembleia Geral Extraordinária
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nos termos do Estatuto, convoco os(as) senhores(as) associados(as) da Associação Gaúcha dos Envasadores de Água Mineral AGEDAM, para Assembleia Geral EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se 16/08/2017, das 08 às 17 horas, no Palácio do Comércio, Largo Visconde de Cairu, 17, Centro Histórico, Porto Alegre, RS.
A Assembleia será instalada havendo quorum de dois terços (2⁄3) de associados, ou em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, para o fim de deliberar sobre a seguinte pauta:
1) Criação de Lei que estabelece a criação de selo de controle fiscal para embalagens de água mineral (em tramitação na Secretaria da Fazenda do Estado), e;
2) Criação de Projeto de Lei para diferenciar embalagens de água mineral de outras águas (usando como referência a Lei nº 8461 DE 05/01/2017, do Estado do Pará (https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=335256 )).
3) Assuntos Gerais
NOTA: a programação exata está sendo montada e será passada até o dia do evento, pois estamos dependendo de confirmações das empresas interessadas em operar o Selo Fiscal no estado, bem como as presenças dos órgãos públicos estaduais e federais que estão sendo convidados.
Canoas, 27 de julho de 2017
Manoel Dirceu Ribeiro Neto - Presidente
AGEDAM Associação Gaúcha dos Envasadores de Água Mineral
